Em 1º de outubro de 2026 foi publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026, que aprova a versão 1.01 da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, com o anexo de leiautes e regras de negócio da NFS-e e a tabela de indicadores da operação (Ato Técnico Conjunto nº 7). O mesmo ato aprova a Nota Técnica nº 010, que trata da NFS-e de Exploração de Via.
Entre as alterações da nota técnica há uma que muda a rotina de emissão de forma direta: para todas as operações, o documento passa a ser rejeitado quando o código do município informado divergir do que consta no cadastro do tomador ou do destinatário (Nota Técnica nº 009, versão 1.01).
Não é uma regra tributária, e sim de consistência de dados. É o tipo de mudança em que o escritório descobre, no meio do mês, que o cadastro de um cliente estava desatualizado há dois anos. Este artigo trata desse lado: o que o ambiente de TI do escritório precisa controlar para que uma atualização de leiaute não vire fila de documentos rejeitados.
O que a nova versão do leiaute altera
A nota técnica reúne dezesseis blocos de atualização no leiaute da NFS-e de padrão nacional. Os que têm efeito mais visível na operação são:
- Validação cadastral de endereços do tomador e do destinatário contra os cadastros da Receita Federal, com rejeição em caso de divergência de município.
- Local de incidência do ISSQN nas operações do subitem 17.05 da lista de serviços, que trata de fornecimento de mão de obra, com regra específica para quando o serviço é contratado por um estabelecimento e usufruído por outro da mesma titularidade.
- CNPJ alfanumérico: todos os campos de CNPJ deixaram de ser numéricos e passaram a ser de caractere.
- Novo campo de versão da calculadora de tributos no documento, preenchido pela Sefin Nacional nas notas geradas pelos emissores públicos nacionais.
- Reposicionamento de campos e grupos, incluindo o indicador e o grupo de destinatário, que passam para a estrutura principal da declaração, e os campos de situação e classificação tributária, que passam a vir antes dos grupos de IBS e CBS.
- Novos grupos e campos para operações de condomínios, para atividades de eventos e para transações com residentes ou domiciliados no exterior, com um campo de ajuste de base de cálculo específico para essas operações.
A lista completa está no documento e nos anexos publicados na seção de documentação técnica da reforma tributária no portal da NFS-e.
A regra que mais mexe com a rotina: cadastro divergente rejeita o documento
A nota técnica é explícita quanto ao alcance da validação. Para todos os subitens, a declaração de prestação de serviço — ou a própria nota, no caso dos compartilhamentos feitos pelos municípios — deverá ser rejeitada quando o código IBGE do município informado divergir daquele constante no cadastro do tomador ou do destinatário. A exigência é vinculada ao artigo 11 da Lei Complementar nº 214/2025 e aos regulamentos do IBS e da CBS aprovados em abril de 2026.
Na prática, isso transfere para o momento da emissão uma conferência que hoje quase nunca acontece: a de que o endereço na base do escritório corresponde ao endereço cadastrado na Receita. São bases diferentes, alimentadas em momentos diferentes, que divergem por motivos banais — mudança de sede não comunicada, filial nunca registrada no sistema do escritório, cadastro importado de planilha antiga.
O efeito é previsível: o documento para, o cliente liga e alguém precisa descobrir qual das duas bases está errada com o prazo correndo. Não é um incidente que se resolva com conhecimento fiscal, e sim com saneamento de dados e um responsável por mantê-los.
O que fazer antes que a rejeição apareça
- Extrair a lista de clientes ativos com o município registrado no sistema do escritório.
- Comparar com o município que consta no cadastro da Receita para cada CNPJ.
- Registrar as divergências encontradas e quem é responsável por corrigir cada uma — no escritório ou no cliente.
- Repetir a conferência para os tomadores e destinatários recorrentes, não só para os prestadores.
- Guardar o resultado da conferência com data, para não refazer o trabalho inteiro no mês seguinte.
Nenhuma dessas tarefas exige sistema novo. Exige acesso organizado às bases, alguém com tempo alocado e um lugar combinado para registrar o resultado.
CNPJ alfanumérico: onde o formato antigo ainda está escondido
A mudança de tipo dos campos de CNPJ, de numérico para caractere, é pequena no documento e grande no entorno. O sistema contábil do fornecedor será adequado por ele; o problema está nas pontes que o escritório construiu ao redor.
Planilhas que validam dígitos, colunas formatadas como número que cortam zeros à esquerda, rotinas próprias de importação, campos de banco de dados declarados como inteiro: cada ponto desses é um lugar onde um identificador com letras passa a falhar silenciosamente.
Vale levantar, enquanto não há pressa:
- quais planilhas e rotinas internas tratam CNPJ como número;
- quais integrações entre o sistema do escritório e os sistemas dos clientes transportam esse campo;
- quem mantém cada uma dessas pontes e quem a ajusta quando ela quebra;
- quais relatórios e conciliações dependem desse campo para cruzar informações.
É um trabalho de inventário — o mesmo que o suporte de TI para contadores deveria manter atualizado independentemente de nota técnica, porque é a lista que responde "o que para se esse sistema cair".
Versão do emissor: quem controla a atualização
Atualização de leiaute só chega ao escritório quando o fornecedor publica a versão correspondente e alguém a aplica. Entre esses dois eventos há uma janela que, em muitos escritórios, não tem dono.
O controle mínimo é um registro com quatro colunas: sistema, versão em uso hoje, versão disponível no fornecedor e quem aplica a atualização. Com isso respondido, a pergunta "estamos no leiaute novo?" deixa de depender de memória.
Vale somar a esse registro o canal pelo qual o fornecedor comunica mudanças e quem do escritório recebe o aviso. Comunicado técnico que chega à caixa de e-mail de alguém que mudou de função é a forma mais comum de um prazo passar sem ninguém perceber.
Ambiente de teste separado da produção
A documentação da NFS-e é publicada com uma seção de produção restrita, destinada a homologação, e outra de produção. Segundo o Portal Contábeis, o evento criado pela Nota Técnica nº 010 foi disponibilizado em produção restrita em 5 de outubro e implantado em produção em 19 de outubro de 2026 (Portal Contábeis).
Esses dois ambientes só são úteis ao escritório se houver onde testar sem tocar na base de produção: uma instância do sistema contábil, ou ao menos um conjunto de dados de teste, em que seja possível emitir, errar e repetir. Quando não existe, o primeiro contato com a mudança acontece com documento real, cliente real e prazo real.
Sobre a manifestação do adquirente: o alcance correto
A Nota Técnica nº 010 criou o evento de Manifestação do Adquirente, que permite registrar aceite ou rejeição do documento, em modalidades mutuamente excludentes, com código e descrição do motivo quando há rejeição (Nota Técnica nº 010).
Vale ler o escopo com atenção, porque ele é mais estreito do que parece: o evento integra o leiaute da NFS-e de Exploração de Via, e os motivos de rejeição previstos são específicos dessa atividade — duplicidade do documento, não ocorrência da passagem do veículo, data da passagem, categoria e placa do veículo, valor do serviço, modalidade de pagamento e valor das deduções.
Ou seja: não é uma manifestação do tomador aplicável a qualquer nota de serviço. Confundir os dois escopos gera um pedido de adequação que o fornecedor do sistema não tem o que atender.
Guarda dos arquivos e backup da base
Mudança de leiaute produz uma safra de documentos rejeitados, reenviados e corrigidos. Reconstruir depois o que foi enviado, quando e em qual versão depende de arquivos e retornos acessíveis.
Vale verificar onde ficam os arquivos transmitidos e os recibos, por quanto tempo são mantidos, se existe cópia fora da rede de produção e se a restauração já foi testada e cronometrada. Backup que nunca foi restaurado é uma expectativa, não uma garantia — assunto que tratamos em detalhe no artigo sobre backup contra ransomware para PME.
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Checklist para o escritório contábil
- Existe uma lista de clientes com o município cadastrado no sistema, comparável ao cadastro da Receita?
- Alguém é responsável por corrigir divergências de cadastro, com prazo definido?
- Os sistemas contábil e fiscal têm registro de versão em uso e versão disponível no fornecedor?
- Está definido quem aplica atualizações e quem recebe os comunicados técnicos do fornecedor?
- Há ambiente ou base de teste separada da produção?
- As planilhas e rotinas internas que tratam CNPJ como número foram identificadas?
- Cada integração entre sistemas tem um responsável nomeado?
- Os arquivos transmitidos e os retornos têm local definido e prazo de guarda?
- A restauração do backup da base foi testada e cronometrada neste semestre?
Como a Diversa apoia escritórios de contabilidade
O trabalho da Diversa Tecnologia em TI para contabilidade parte da rotina do escritório: fechamento, obrigações acessórias, certificados digitais, base de dados e sigilo dos documentos de clientes. É esse recorte que separa suporte de TI para contadores de um atendimento genérico a estação travada.
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Dois artigos anteriores tratam de pontos vizinhos a este: apuração de CBS e a TI do escritório contábil, sobre integração e desempenho nas janelas de fechamento, e EFD-Reinf retificada e o controle que falta no escritório, sobre pendências que nascem de etapas manuais entre dois sistemas. Para o lado de dados e automação, há também contabilidade inteligente, IA e BI em ação.
Conclusão
A versão 1.01 da nota técnica não pede decisão tributária do escritório. Pede cadastro consistente, versão de sistema conhecida, ambiente de teste e um responsável por cada integração — quatro itens de controle, não de interpretação.
Se hoje não é possível responder em que versão de leiaute cada sistema está, nem quantos clientes têm município divergente do cadastro, esse é o ponto de partida. Fale com os especialistas da Diversa para avaliar o ambiente antes do próximo fechamento.